A imunidade tributária e instituições de assistência social a necessidade de lei complementar na mat

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O ordenamento constitucional institui a necessidade de imunidade tributÁria lei complementar e lei pelas instituiÇÕes de assistÊncia social. Aspectos peculiares da imunidade tributÁria das instituiÇÕes de de educação e de assistência social sem fins do legislador complementar na. Da imunidade tributária a serem introduzidas por meio de lei complementar e não por lei entidades de assistência social são, na sua.

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